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TRT10Parcialmente procedenteJulgamento: 12/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002710720255100009

Processo nº 0000271-07.2025.5.10.0009

GABINETE DO DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO

Multa Convencional · Gratificação por Tempo de Serviço · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
Multa ConvencionalGratificação por Tempo de ServiçoVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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