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TRT10ProcedenteJulgamento: 28/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001614520245100008

Processo nº 0000161-45.2024.5.10.0008

GABINETE DA DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Multa Convencional · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral
Multa ConvencionalAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAdicional de InsalubridadeSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoRescisão IndiretaAviso PrévioMulta de 40% do FGTSAssédio Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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