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TRT10ProcedenteJulgamento: 29/09/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000796320255100821

Processo nº 0000079-63.2025.5.10.0821

GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO

Multa Convencional · FGTS · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalFGTSIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSalário/Diferença SalarialVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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