Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015552620255100017

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A pretensão de reparação dos prejuízos decorrentes de falha da empregadora na operacionalização de descontos e repasses de pensão alimentícia não se confunde com a cobrança das diferenças da própria obrigação alimentar. O prazo prescricional tem início quando o empregado adquire ciência inequívoca da lesão e de sua dimensão. Demonstrada a ciência da execução de alimentos processada sob o rito da prisão civil em período inferior a cinco anos do ajuizamento da reclamação, não há prescrição a pronunciar. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTO EM FOLHA. EMPREGADORA QUE RECEBE O TÍTULO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS NELE FIXADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ao assumir a operacionalização dos descontos e repasses de pensão alimentícia, a empregadora que recebe o título judicial deve observar os critérios nele estabelecidos. A ausência, no texto resumido do ofício de implementação, da reprodução de todas as parcelas integrantes da base de cálculo não autoriza a adoção de parâmetro diverso daquele constante do acordo homologado encaminhado à empresa. Efetuados, durante período prolongado, descontos e repasses inferiores aos devidos, responde a empregadora pelos prejuízos causalmente decorrentes da falha. O principal da obrigação alimentar permanece de responsabilidade do alimentante e não integra a reparação. DANO MORAL. REPASSE INSUFICIENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO SOB O RITO DA PRISÃO CIVIL. CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. A submissão do empregado a execução de alimentos sob o rito da prisão civil e a efetivas constrições patrimoniais, em decorrência de descontos e repasses insuficientes realizados pela empregadora, configura lesão extrapatrimonial indenizável. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. A indicação dos valores dos pedidos atende à exigência do art. 840, § 1º, da CLT. Requerida expressamente a apuração definitiva em liquidação e estabelecidos na sentença critérios objetivos para a quantificação da reparação material, não se justifica restringir a condenação ao valor estimado na petição inicial. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DO TST. A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural constitui meio de comprovação da insuficiência de recursos, ainda que a remuneração seja superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ausente prova capaz de afastar a presunção decorrente da declaração, mantém-se o benefício, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST no Tema 21.