Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003089220255100022
Processo nº 0000308-92.2025.5.10.0022
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA TESTEMUNHAL . Demonstrado que os registros de intervalo e, em parte da semana, de saída não correspondiam à jornada efetivamente cumprida, prevalece a realidade apurada sobre os controles formais. Mantida a condenação ao pagamento de trinta minutos extras por dia laborado e do período intervalar suprimido, este com adicional de 50% e natureza indenizatória.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONTUMAZ. TEMA 85 DO TST . A prestação habitual de horas extraordinárias sem registro ou contraprestação integral, associada à supressão reiterada do intervalo intrajornada, configura falta grave patronal suficiente ao reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, 'd', da CLT e do Tema 85 dos recursos repetitivos do TST.
MULTA CONVENCIONAL. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO SINDICAL . Comprovada a adoção de banco de horas sem observância da condição prevista na CCT, é devida a multa convencional correspondente, limitada à cota destinada ao empregado.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO . Os valores atribuídos aos pedidos possuem natureza estimativa e não constituem limite absoluto da condenação. Inteligência do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST. Recurso não provido.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. LEI Nº 14.905/2024 . Os créditos trabalhistas observam o IPCA-E acrescido da TR desde o vencimento das obrigações até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, com correção pelo IPCA e juros correspondentes ao resultado da taxa Selic deduzido o IPCA, observada a taxa zero quando o resultado for negativo. Recurso parcialmente provido.
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