Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011580620255100004

PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. O protesto judicial interrompe os prazos prescricionais bienal e quinquenal. Praticado o último ato da medida interruptiva durante a vigência do contrato de trabalho, não se inicia a prescrição bienal, e o empregado dispõe do quinquênio subsequente para ajuizar a reclamação individual, preservadas, quanto às matérias abrangidas pelo protesto, as pretensões exigíveis nos cinco anos anteriores ao seu ajuizamento. Aplicação do Verbete 42/2010 deste Regional. BANCÁRIA. ART. 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA DIFERENCIADA. ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS. O pagamento da gratificação de função não basta ao enquadramento na jornada de oito horas. A incidência do art. 224, § 2º, da CLT depende da demonstração de atribuições que revelem grau de confiança superior ao inerente ao contrato de trabalho bancário. A execução de atividades de tesouraria, controle de numerário, suporte aos caixas e solução de questões operacionais, ainda que coloque a empregada em posição de referência perante os colegas, não caracteriza função de confiança quando ausentes atribuições efetivas de gestão de pessoal ou participação nas decisões da agência. O exercício posterior de funções de controle de jornada e férias, gestão da área administrativa e participação em comitê de crédito autoriza enquadramento distinto. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO COM A SÉTIMA E A OITAVA HORAS. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. A Súmula 109 do TST estabelece, como regra, a impossibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias decorrentes do afastamento do art. 224, § 2º, da CLT. Havendo, contudo, disposição coletiva específica que discipline a compensação, observa-se a norma negociada nos limites nela estabelecidos, em conformidade com o Tema 1046 do STF, ressalvado o entendimento pessoal da Relatora. CONTROLES DE JORNADA. REGISTROS VARIÁVEIS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Apresentados controles de jornada com registros variáveis e anotação de sobrejornada, cabe à empregada demonstrar que os horários neles registrados não correspondem ao trabalho realizado. Depoimentos que não permitem definir os horários efetivamente cumpridos nem demonstram impedimento à anotação do sobrelabor não autorizam a substituição dos controles pela jornada indicada na petição inicial. SUBSTITUIÇÃO NÃO EVENTUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Comprovado que a empregada assumiu a função de superior hierárquico durante seus afastamentos, sem a correspondente remuneração, são devidas as diferenças salariais no período da substituição, inclusive durante as férias, nos termos da Súmula 159, I, do TST. DANOS MORAIS. ABUSO DO PODER DIRETIVO. EXIGÊNCIA REITERADA DE TAREFAS PARTICULARES. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A utilização da ascendência hierárquica para impor reiteradamente à empregada tarefas particulares estranhas ao contrato de trabalho excede os limites do poder diretivo. Demonstradas a reiteração da conduta, o direcionamento específico à trabalhadora, a posição hierárquica da autora da ofensa e a repercussão do ambiente profissional sobre seu estado emocional, mostra-se adequada a majoração da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00, consideradas também a capacidade econômica do empregador e a extensão dos fatos comprovados. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA. A exigência de indicação do valor dos pedidos prevista no art. 840, § 1º, da CLT não se confunde com liquidação definitiva da pretensão. Expressamente esclarecido o caráter estimativo dos valores e demonstrada a dependência de documentos da empregadora e de parâmetros a serem definidos no julgamento, a apuração definitiva ocorre em liquidação, sem que a interpretação importe afastamento da norma legal. Recurso ordinário da Reclamada desprovido. Recurso ordinário da Reclamante parcialmente provido.