Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008589620255100019

RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO PSÍQUICO. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO B91 SUPERVENIENTE. A prova oral demonstrou práticas abusivas no ambiente de trabalho, mas a constatação dessas condições não substitui a avaliação técnica necessária à definição do nexo entre o trabalho e o adoecimento. A perícia médica examinou os fatores laborais alegados, a cronologia e a evolução clínica e, após esclarecimentos específicos, ratificou a ausência de relação causal ou concausal. A concessão posterior de benefício previdenciário de espécie B91 constitui elemento probatório relevante, mas não vincula a Justiça do Trabalho, especialmente quando a carta de concessão não revela os fundamentos médico-periciais do enquadramento administrativo. Mantido o afastamento da natureza ocupacional da doença. DISPENSA. INCAPACIDADE COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO CONTEMPORÂNEO À RUPTURA. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS. Demonstrado que a empregada se encontrava temporariamente incapacitada para o trabalho no momento da comunicação da dispensa, mostra-se adequada a postergação dos efeitos da ruptura até o término do afastamento médico. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. LIMITES DO PODER DIRETIVO. A fixação de metas, o acompanhamento de resultados e a cobrança por desempenho inserem-se, em princípio, no poder diretivo do empregador e não caracterizam assédio moral quando exercidos de forma regular. O controle judicial incide sobre o modo como essa cobrança é realizada. Demonstrada, no caso concreto, a exposição coletiva de resultados, acompanhada de pressão reiterada e de ameaças de consequências profissionais relacionadas ao não atingimento das metas, ficam ultrapassados os limites legítimos da gestão empresarial, caracterizando abuso do poder diretivo e dano moral indenizável. A ausência de nexo causal ou concausal entre essas práticas e o adoecimento psíquico não afasta a ilicitude da conduta, fundada em fato autônomo. Mantida a indenização de R$ 5.000,00. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. Não demonstrada fidúcia especial, mantém-se o enquadramento da Reclamante no art. 224, caput, da CLT. A Relatora ressalva entendimento pessoal no sentido de que a gratificação de função e as horas extras remuneram situações jurídicas distintas - a primeira decorre do exercício da função comissionada, enquanto as horas extraordinárias remuneram o trabalho prestado além da jornada legal -, razão pela qual não seriam compensáveis. Em observância, contudo, ao entendimento prevalecente da Turma quanto à validade da previsão convencional, admite-se a compensação nos limites estabelecidos nos instrumentos coletivos. Recurso Ordinário da Reclamante desprovido. Recurso Ordinário do Reclamado parcialmente provido.