Recurso Ordinário Trabalhista nº 00019835620255100001
Processo nº 0001983-56.2025.5.10.0001
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. PROPORCIONALIDADE. IMEDIATIDADE. A justa causa exige prova segura da falta grave e observância da proporcionalidade entre a conduta praticada e a penalidade aplicada. Demonstrada infração funcional relevante, considerada em conjunto com histórico disciplinar anterior, e aplicada a dispensa sem quebra da imediatidade, mantém-se a resolução motivada do contrato.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CESSAÇÃO DA ATIVIDADE MOTORIZADA. FISCAL DE LOJA. PREVENÇÃO DE PERDAS. Demonstrado que o adicional era pago em razão do exercício de atividade motorizada e que, após a alteração funcional, o empregado passou a atuar no interior do estabelecimento, observando movimentações e comunicando ocorrências, sem realizar abordagem, contenção ou intervenção direta em situações de violência, não se caracteriza atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial prevista no art. 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR-16. A cessação do pagamento da parcela acompanha a alteração das condições de trabalho e não configura redução salarial ilícita.
DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO, JUSTA CAUSA FORJADA E PRIVAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Não demonstrados tratamento persecutório dirigido ao empregado, imputação falsa de ato desabonador ou repercussão concreta capaz de atingir direito da personalidade, é indevida a indenização por danos morais. Mantidas a justa causa e a regularidade da cessação do adicional de periculosidade, as consequências patrimoniais dessas decisões não constituem fundamento autônomo para reparação extrapatrimonial.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Mantida a improcedência dos pedidos, não há sucumbência da Reclamada que autorize sua condenação ao pagamento de honorários ao patrono do Reclamante. Recurso ordinário conhecido e não provido.
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