Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008089420255100011
Processo nº 0000808-94.2025.5.10.0011
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS
CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE LOJA. ART. 62, II, DA CLT. PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA AO CONTRATO. SUBMISSÃO DE ATOS ORDINÁRIOS DE GESTÃO À APROVAÇÃO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT exige efetivos poderes de mando e gestão, não se satisfazendo com a denominação formal do cargo nem com o exercício de funções de coordenação da equipe. No caso, a prova documental contemporânea ao contrato demonstra que decisões corriqueiras de gestão comercial e de pessoal dependiam de autorização do supervisor regional, o que é incompatível com a representatividade exigida pela norma, ainda que a empregada ocupasse a posição hierárquica mais elevada dentro da loja. Recurso não provido.
DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL VINCULADA A METAS DE DESEMPENHO. SALÁRIO-BASE PRESERVADO. OSCILAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO VIOLADA. A garantia constitucional de irredutibilidade salarial protege o salário ajustado, não o maior valor total recebido em determinado mês quando a remuneração é composta por parcelas variáveis condicionadas ao desempenho. Demonstrado pelos recibos salariais e pelas mensagens trocadas durante o contrato que a estrutura remuneratória era composta por salário-base fixo acrescido de comissões e prêmios vinculados a faixas de metas, e que o salário-base permaneceu inalterado durante todo o contrato e na rescisão, não se configura redução salarial ilícita pela variação das parcelas variáveis. Recurso provido.
AJUDA DE CUSTO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. CRÉDITOS DISCRIMINADOS ENTRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL. ART. 457, §2º, DA CLT. NATUREZA NÃO SALARIAL DEMONSTRADA. O relatório da administradora do cartão demonstra que os créditos mensais eram lançados de forma discriminada entre vale-refeição/vale-alimentação e combustível, afastando a conclusão de que constituíam salário disfarçado. Incidência do art. 457, §2º, da CLT. Recurso provido.
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