Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002405720255100018
Processo nº 0000240-57.2025.5.10.0018
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO . A instrução processual foi suficiente para o esclarecimento dos fatos controvertidos, e a parte não demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento das provas requeridas. Preliminar rejeitada.
GORJETAS. NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. A taxa de serviço cobrada pela empregadora era facultativa ao consumidor, de modo que as normas coletivas que estabeleceram estimativa de 30% do salário mínimo nacional como base de cálculo dos recolhimentos previdenciários e de FGTS alcançam a situação dos autos. Nos períodos abrangidos por acordo coletivo ou convenção coletiva, prevalece a sistemática convencional de estimativa, nos termos do art. 611-A, IX, da CLT e do Tema 1.046 do STF. A partir de maio de 2024, cessada a vigência do instrumento coletivo específico e passando a empregadora a registrar os valores reais nos contracheques, são devidas as diferenças das parcelas reflexas sobre os valores efetivamente percebidos. Recurso parcialmente provido.
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS . Comprovada a prestação habitual de labor em dias de folga, são devidas as horas excedentes à 44ª semanal. No período documentado pelos cadernos de gorjetas, os plantões extraordinários devem ser computados com a jornada das 12h às 19h confessada pelo próprio Reclamante, e não como jornadas ordinárias, pois os cadernos registram participação no rateio de gorjetas, não horários de trabalho. Não evidenciado labor efetivo de doze horas diárias, mantém-se o parâmetro semanal. Recursos parcialmente providos.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL . Não comprovados a dispensa vexatória nem o comprometimento sistemático do convívio familiar e social do trabalhador. Recurso não provido.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL . Inaplicável ao processo do trabalho o art. 85, § 11, do CPC. Pedido indeferido.
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