Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012598920255100021
Processo nº 0001259-89.2025.5.10.0021
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO. BISFENOL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NORMATIVO. SÚMULA 448, I, DO TST. TEMAS 180 E 190 DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Para o deferimento do adicional de insalubridade, é imperioso que a atividade ou o agente nocivo estejam expressamente classificados na relação oficial elaborada pelo órgão ministerial competente, nos termos do artigo 190 da CLT e da Súmula 448, I, do TST. O manuseio de papel termossensível por caixa bancário não possui enquadramento nos Anexos 11 e 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978, sendo inadmissível a analogia do bisfenol com o fenol monomérico ou com os hidrocarbonetos cancerígenos arrolados no Anexo 13, à semelhança do que decidido nos Temas 180 e 190 de Recursos Repetitivos do TST. A alegação de erro de fato na perícia - fundada na identificação comercial divergente das bobinas - não se sustenta quando o laudo ampara sua conclusão não na denominação do produto, mas na inexistência de enquadramento normativo do bisfenol como agente insalubre, fundamento que subsiste independentemente da marca ou modelo da bobina examinada. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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