Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004656820255100021

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. A ausência de impugnação aos documentos apresentados com a defesa não produz confissão da parte autora nem lhes atribui valor probatório absoluto. A insurgência contra a distribuição do ônus da prova e contra a conclusão extraída do conjunto documental caracteriza alegação de erro de julgamento, passível de correção pela instância revisora, e não cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ADVENTO DO TERMO FINAL. RESCISÃO INDIRETA POSTULADA APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO. O reconhecimento de créditos trabalhistas relativos ao período contratual não autoriza, depois de consumado o termo final previamente ajustado, a conversão retroativa da modalidade de extinção do contrato. Tendo a empregada trabalhado até a data estipulada para o encerramento do pacto e ajuizado a ação somente meses depois, não subsiste o reconhecimento de rescisão indireta na própria data do término ordinário da contratação. DIFERENÇAS SALARIAIS. TITULAÇÃO ACADÊMICA. O registro funcional de pós-graduação demonstra conhecimento da formação da empregada, mas não comprova, isoladamente, direito a enquadramento remuneratório superior. Não demonstrada a norma instituidora do padrão salarial pretendido e ausente pedido condenatório autônomo correspondente, excluem-se as diferenças deferidas. PROFESSOR HORISTA. DISCIPLINA CONVERTIDA PARA TUTORIA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Demonstradas a redução do número de alunos, a conversão da disciplina para o formato tutorial e a ciência da professora acerca da correspondente adequação da carga, não há alteração salarial ilícita. A alegação de que teriam sido ministradas aulas além das horas remuneradas exige prova da efetiva prestação excedente, não suprida pelas mensagens juntadas aos autos. VISITA TÉCNICA. HORAS EXTRAS. ADMISSÃO PARCIAL DA EMPREGADORA. Admitida pela própria defesa a realização de uma visita iniciada pela manhã e encerrada no final da tarde, cabia à empregadora demonstrar a compensação alegada. Ausente prova do efetivo abatimento da sobrejornada, subsiste a condenação limitada a uma visita e a seis horas extraordinárias, no limite mínimo postulado pela própria inicial. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE PARCELA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADA. O inadimplemento de obrigação de natureza patrimonial não gera automaticamente dano moral. A indenização exige circunstância que revele ofensa concreta a direito da personalidade, não demonstrada no caso. Recurso parcialmente provido.