Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006349720255100007
Processo nº 0000634-97.2025.5.10.0007
Relator(a): URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES
1ª Turma
1. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA (LEI Nº 14.020/2020). REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E SALÁRIO. GOZO DE FÉRIAS NO CURSO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA E TIPICIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. No âmbito do Direito Administrativo Sancionador, vigora o princípio da legalidade estrita e da tipicidade, exigindo-se norma legal expressa e prévia para a caracterização da infração e imposição de penalidade pelo Estado. A Lei nº 14.020/2020, ao instituir o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), não estabeleceu proibição para a concessão de férias aos empregados submetidos à redução proporcional de jornada e salário. Desprovida de tipicidade a conduta imputada ao empregador, impõe-se manter a sentença que declarou a nulidade do auto de infração lavrado.
2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. Mantida a declaração de nulidade da autuação fiscal, mostra-se escorreita a condenação da União à restituição do valor indevidamente recolhido a título de multa administrativa, devidamente atualizado nos termos legais.
Recurso conhecido e desprovido.
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