Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002862520255100801
Processo nº 0000286-25.2025.5.10.0801
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE AEROPORTUÁRIO. TEMA 79 DO TST. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL. O labor habitual em área externa de abastecimento de aeronaves atrai a incidência do adicional de periculosidade, nos termos do Tema 79 do TST. O inadimplemento continuado da parcela configura falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato. Demonstrado o exercício habitual de atribuições próprias de função distinta, além daquelas inerentes ao cargo contratado, é devido o plus salarial por acúmulo de função. A ausência de fruição efetiva do intervalo intrajornada autoriza o pagamento previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Mantém-se a condenação por dano moral quando comprovada a exposição reiterada do empregado a hostilidades decorrentes da dinâmica operacional da atividade empresarial.
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