Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015003920245100008

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I, DO TST. TEMA 21 DO TST. Apresentada declaração de hipossuficiência e ausente prova suficiente para infirmá-la, são devidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Recurso provido. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. APRECIAÇÃO CONJUNTA BANCÁRIO. ART. 224, CAPUT E §2º, DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA VINCULANTE 253 DO TST. CLÁUSULA 11 DA CCT 2022/2024. TEMA 1046 DO STF. O Tema Vinculante 253 do TST pressupõe que o empregado exerça efetivamente a função de gerente de agência contemplada pela tese, não bastando a denominação nominal do cargo. A Cláusula 11, §3º, da CCT, lida em conjunto com o §1º da mesma cláusula - que expressamente admite decisão judicial afastando o enquadramento no §2º do art. 224 da CLT -, não confere ao pagamento da gratificação de função efeito absoluto apto a dispensar o controle jurisdicional sobre a correspondência entre as atribuições efetivamente exercidas e a hipótese legal. Não demonstrado pelo Reclamado o exercício de atribuições revestidas de fidúcia especial, a Reclamante faz jus à jornada de 6 horas prevista no art. 224, caput, da CLT, sendo devidas as 7ª e 8ª horas como extras. Recursos não providos no ponto. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª HORA E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. Apresentados controles de jornada com registros variados, inclusive sobrejornada e horas compensadas, e comprovado o pagamento de horas extras, incumbia à Reclamante demonstrar diferenças não pagas além da oitava diária, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto ao intervalo, os controles de ponto válidos registram o intervalo usufruído e a prova oral não identificou os dias em que teria ocorrido supressão. Recurso da Reclamante não provido nesses pontos. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11, §1º, DA CCT 2022/2024. TEMA 1046 DO STF. Afastado o enquadramento no art. 224, §2º, da CLT, é válida a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, por expressa previsão na Cláusula 11, §1º, da CCT, cuja validade é reconhecida à vista do Tema 1046 do STF, aplicando-se a disciplina convencional que autoriza a compensação e afasta, nessa hipótese, a incidência da Súmula 109 do TST. Ressalva de entendimento da Relatora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. VERBETE 75 DO TRT-10. PERCENTUAL APLICADO. Devida a condenação recíproca em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, adequado à complexidade da matéria e ao padrão adotado por este Colegiado. Suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela Reclamante beneficiária da justiça gratuita, vedada sua compensação com créditos trabalhistas. Sentença reformada. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. Os valores indicados na petição inicial constituem mera estimativa, nos termos do art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41 do TST e da jurisprudência consolidada do TST, não limitando a condenação. Recurso não provido. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO. Comprovado que o uso do veículo próprio era exigido pelo empregador como ferramenta de trabalho, e demonstrado pela prova oral que a manutenção do veículo não era coberta pelo reembolso por quilômetro, há dano material remanescente. A ausência de prova exata do montante não afasta o dever de indenizar, sendo razoável o valor total de R$ 5.000,00 arbitrado na origem. Recurso não provido. RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL. TRAJETO RESIDÊNCIA-TRABALHO. A necessidade de conduzir o automóvel até a agência decorreu da exigência empresarial de mantê-lo disponível como instrumento de trabalho para as visitas externas, não se confundindo com o custeio ordinário do deslocamento residência-trabalho. O custo de combustível correspondente ao percurso necessário para disponibilização do veículo exigido pelo empregador não pode ser integralmente transferido à empregada. Recurso não provido. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADC 58. LEI 14.905/2024. Para as parcelas cujo vencimento ocorreu até 29/8/2024, aplica-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros legais do art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, e, na fase judicial, a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora; a partir de 30/8/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção e os juros correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil na redação da Lei 14.905/2024. Recurso provido.