Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006743620265100010

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ACADÊMICO-FUNCIONAIS RELACIONADOS A VÍNCULO DOCENTE. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA COGNIÇÃO INSTRUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente ação autônoma de produção antecipada de prova, cumulada com exibição de documentos e obrigação de fazer, para determinar a apresentação de documentos, declarações e registros acadêmico-funcionais relacionados ao vínculo docente mantido com o reclamante, inclusive quanto a disciplinas ministradas, modalidade de ensino, carga horária, períodos letivos, atividades de orientação, supervisão, participação em comissões, coordenação de projetos e demais registros referentes à trajetória profissional desenvolvida na instituição de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ação autônoma de produção antecipada de prova é adequada para a exibição de documentos acadêmico-funcionais relacionados ao vínculo de trabalho docente; (ii) estabelecer se a sentença extrapolou os limites do procedimento ao confirmar a tutela documental e determinar a apresentação dos documentos; (iii) determinar se o eventual cumprimento posterior da obrigação documental retira a utilidade ou a correção da sentença de procedência. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação autônoma de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 a 383 do CPC, aplica-se ao processo do trabalho quando a prova pretendida decorre da relação laboral e se mostra útil à preservação ou à demonstração de fatos relevantes. O procedimento de produção antecipada de prova não se restringe à prova oral ou pericial e pode abranger a exibição de documentos mantidos sob guarda da parte contrária, especialmente quando relacionados ao próprio trabalhador e ao histórico funcional formado durante o contrato. A pretensão documental possui relação direta com o vínculo de trabalho, pois recai sobre registros produzidos no âmbito da prestação de serviços docentes, como atividades ministradas, carga horária, modalidade de ensino, períodos letivos e atribuições acadêmico-institucionais. A determinação judicial de apresentação de documentos não desnatura a produção antecipada de prova, porque constitui o próprio conteúdo útil do procedimento quando a tutela buscada consiste no acesso a elementos probatórios relacionados ao vínculo laboral. A sentença preserva a natureza instrumental da demanda ao não reconhecer responsabilidade civil, não fixar indenização, não declarar ilicitude material definitiva, não impor multa, não aplicar presunção automática do art. 400 do CPC e não antecipar julgamento de eventual ação principal. A concessão de prazo adicional à instituição para levantamento, conferência, organização e eventual elaboração dos documentos equilibra a utilidade da prova pretendida com a complexidade administrativa do cumprimento da obrigação. O exaurimento da prestação jurisdicional na produção antecipada de prova ocorre com a obtenção ou a determinação de produção da prova, sem julgamento definitivo sobre o direito material, o que confirma a correção da sentença de procedência instrumental. O eventual cumprimento posterior da obrigação documental pode repercutir no encerramento prático do procedimento ou na ausência de providências executivas remanescentes, mas não torna indevida a tutela deferida nem afasta a legalidade do comando judicial quando proferido. A ausência de penalidade, a não aplicação automática dos efeitos do art. 400 do CPC e a concessão de prazo adicional afastam prejuízo processual concreto à recorrente. Eventuais controvérsias sobre integralidade, suficiência ou adequação dos documentos apresentados devem ser examinadas nos limites processuais próprios, se provocadas e pertinentes, sem autorizar a reforma da sentença que assegura a produção da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação autônoma de produção antecipada de prova é adequada à exibição de documentos acadêmico-funcionais relacionados ao vínculo docente quando os registros decorrem da relação de trabalho e são úteis à demonstração de fatos profissionais. 2. A determinação de apresentação de documentos mantidos sob guarda da parte requerida não desnatura a produção antecipada de prova quando constitui o conteúdo útil da tutela probatória postulada. 3. A sentença que defere a produção antecipada de prova não extrapola os limites do procedimento quando não reconhece responsabilidade material, não fixa indenização, não impõe penalidade, não aplica presunção automática e não antecipa julgamento de eventual ação principal. 4. O cumprimento posterior da obrigação documental não afasta a correção da sentença de procedência proferida para assegurar a produção da prova.