Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003639120255100006

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIALETICIDADE. O recurso impugna os fundamentos determinantes da sentença ao questionar a valoração da perícia, a ausência de comprovação dos estressores laborais, a validade da dispensa e o enquadramento no art. 62, II, da CLT. A reprodução de argumentos anteriormente deduzidos não impede o conhecimento do apelo quando é possível identificar as razões de inconformismo e a reforma pretendida. Preliminar rejeitada. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TELEFONIA. OMISSÃO DA SENTENÇA NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Reclamante opôs embargos de declaração e não apontou omissão quanto ao pedido de ressarcimento das despesas com telefonia. Inviável o exame originário da pretensão pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido no particular. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. CONCAUSA. JORNADAS PROLONGADAS E VIAGENS SUCESSIVAS. PROVA PERICIAL E PROVA DOS ESTRESSORES LABORAIS. A caracterização da doença psiquiátrica como ocupacional não decorre do diagnóstico isolado nem da simples narrativa do trabalhador. Demonstrado pela prova técnica que estressores psicossociais relacionados à organização e à duração do trabalho são compatíveis com o surgimento ou agravamento da patologia e comprovado, no processo, que o empregado esteve submetido a períodos de jornadas acentuadamente prolongadas e viagens sucessivas, encontra-se preenchida a condição fática à qual o perito subordinou a confirmação dos indícios de concausalidade. A ausência de prova de assédio moral não impede o reconhecimento do nexo concausal quando outros estressores ocupacionais objetivamente demonstrados contribuíram para o adoecimento. Doença ocupacional reconhecida. Art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Reconhecido judicialmente o nexo concausal entre o trabalho e a patologia psiquiátrica, incide a garantia provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, independentemente de o benefício previdenciário concedido administrativamente ter sido enquadrado na espécie comum, nos termos da Súmula nº 378, II, do TST. Já exaurido o período estabilitário, é devida a indenização substitutiva correspondente. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CARDIOPATIA. INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PATRONAL DA GRAVIDADE DA DOENÇA. A ciência de que o empregado realizava investigação cardiológica não se equipara, nas circunstâncias do caso, ao conhecimento da extensão incapacitante posteriormente atribuída à enfermidade. Embora a perícia judicial tenha concluído que a incapacidade já estava instalada à época da dispensa, não ficou demonstrado que a empregadora tivesse, naquele momento, conhecimento da gravidade do quadro em extensão equivalente à posteriormente apurada, nem que a condição de saúde tenha motivado o desligamento. Não caracterizada a dispensa discriminatória. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. O enquadramento no art. 62, II, da CLT exige, além da remuneração diferenciada de pelo menos 40%, o exercício de cargo de gestão com autonomia real na condução do trabalho, incompatível com sujeição a controle efetivo de jornada. O pagamento da gratificação de função satisfaz apenas o requisito remuneratório. Demonstrado que o trabalhador cumpria rotas definidas e monitoradas pela empresa, observava o horário de funcionamento das lojas, reportava ao superior hierárquico faltas e alterações de percurso e era acompanhado em tempo real por meios eletrônicos, não se configura a autonomia exigida pela norma. São devidas as horas excedentes dos limites legais nos dias e horários demonstrados pelos registros documentais juntados aos autos. Recurso parcialmente provido.