Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008391420255100012
Processo nº 0000839-14.2025.5.10.0012
Relator(a): ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS
3ª Turma
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. JORNADA DE SEIS HORAS. TEMAS 86 E 184 DO TST. PARCELAS VINCENDAS. A função de Tesoureiro Executivo não se enquadra no art. 224, § 2º, da CLT, nos termos do Tema 86 do TST. São devidas como extraordinárias as horas excedentes da sexta diária e da trigésima semanal. Conforme o Tema 184 do TST, incluem-se na condenação as parcelas vincendas enquanto permanecer inalterada a situação fática que lhes deu origem, inclusive o exercício da função. Recurso do Reclamante parcialmente provido.
CAIXA EXECUTIVO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 TRABALHADOS. TEMA 51 DO TST. A Cláusula 38 da CCT 2022/2024 mantém a pausa nos serviços permanentes de digitação sem exigir expressamente exclusividade ou preponderância, não incidindo a ressalva prevista no Tema 51 do TST. A alteração da redação normativa não se confunde com a eliminação da previsão da pausa. O intervalo suprimido possui natureza salarial e repercute nas demais parcelas. Recurso da Reclamada desprovido.
COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DA RELATORA. A cláusula coletiva que autoriza a compensação da gratificação de função com as sétimas e oitavas horas deferidas judicialmente é válida à luz do Tema 1046 do STF. A compensação opera como dedução posterior, sem exclusão da gratificação da base de cálculo das horas extras. Ressalva de entendimento pessoal da Relatora quanto ao alcance da negociação coletiva nessa hipótese. Recurso do Reclamante desprovido no particular.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Mantém-se o percentual de 10%, adequado aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT.
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