Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005352820245100019

DIFERENÇAS SALARIAIS. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E AUTOMÁTICOS DE PROGRESSÃO. A RP-52 estabelece diretrizes para admissões, promoções e aumentos por mérito, condicionados a avaliações de desempenho e juízo gerencial. Ausentes critérios objetivos, vinculantes e automáticos, a norma não institui direito subjetivo à progressão salarial nem autoriza a substituição da avaliação empresarial pelo Poder Judiciário. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE DE CONQUISTA. ART. 224 DA CLT. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. TEMA 253 DO TST. DISTINGUISHING . O Tema 253 do TST refere-se ao gerente de agência bancária. O Gerente de Conquista atuava na prospecção externa de clientes, sem gestão de agência, subordinados, carteira própria, procuração, participação em comitê de crédito ou alçada decisória. Ausente fidúcia especial, aplica-se a jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. JORNADA ARBITRADA COM BASE NA PROVA ORAL. Demonstrada a realização de atividades com o sistema de registro de frequência desligado, mantém-se a invalidade dos controles. A jornada fixada na origem, compatível com os limites extraídos da prova oral e do depoimento pessoal do Reclamante, deve ser preservada. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. CLÁUSULA 11 DA CCT. TEMA 1.046 DO STF. A Súmula 109 do TST permanece como regra geral, mas não impede a incidência de norma coletiva específica que autoriza a compensação da gratificação de função com as 7ª e 8ª horas reconhecidas judicialmente. A validade da negociação coletiva encontra respaldo no Tema 1.046 do STF. Ressalva da Relatora. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. GERENTES DE CONQUISTA. SEGMENTOS PRÓ E BUSINESS. IDENTIDADE FUNCIONAL. A distinção entre os segmentos Pró e Business fundada na faixa de faturamento dos clientes não afasta a equiparação quando a prova demonstra identidade de atribuições, sistemas, metas, produtividade e técnica, sem exigência de conhecimento específico diferenciado. Preenchidos os demais requisitos legais no período de contemporaneidade, são devidas as diferenças salariais. RESSARCIMENTO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. REEMBOLSO PAGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA. Demonstrado o pagamento de reembolso por quilômetro rodado, competia ao Reclamante comprovar que os valores recebidos eram insuficientes para cobrir as despesas decorrentes do uso do veículo em serviço. Ausente prova concreta da diferença, mantém-se a improcedência. DANO MORAL. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. EXPOSIÇÃO PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL. VALOR MANTIDO. A cobrança de metas com exposição nominal dos empregados perante a equipe e ameaças de desligamento extrapola os limites do poder diretivo e configura assédio moral. Mantém-se a indenização fixada em R$ 10.000,00, por adequada aos critérios do art. 223-G da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DO TST. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por advogado com poderes específicos é suficiente para a concessão da gratuidade, ausente prova capaz de afastar sua presunção de veracidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. Consideradas a complexidade da causa e o volume probatório, majoram-se para 10% os honorários devidos pela Reclamada.