Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008117120255100812

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020. SUSPENSÃO APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES TRABALHISTAS. O art. 3º da Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020 por 141 dias, norma que alcança as pretensões deduzidas perante a Justiça do Trabalho por se tratar de relação jurídica de direito privado. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ISONOMIA. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NA PLR. O pagamento de verba de representação sem critérios objetivos que justifiquem o tratamento diferenciado entre empregados em situação funcional equivalente viola o princípio da isonomia. Parcela de natureza salarial que integra a base de cálculo da PLR, cuja norma coletiva considera as verbas fixas de natureza salarial na apuração da parcela. Temas Vinculantes 78 e 167 do TST. BANCÁRIO. GERENTE DE PAA. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. O enquadramento na jornada de oito horas não exige os amplos poderes de gestão do art. 62, II, da CLT. Gerente de PAA que atua como responsável por unidade isolada, sem hierarquia local acima de si, preenche o requisito de fidúcia diferenciada em situação factualmente distinta da dos gerentes que atuam em agências com estrutura hierárquica múltipla. PLR PROPORCIONAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA 451 DO TST. TEMA VINCULANTE 193 DO TST . A projeção do aviso prévio indenizado deve ser considerada para fins de pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados. A cláusula normativa que exclui integralmente o empregado dispensado sem justa causa fere o princípio da isonomia, direito absolutamente indisponível insuscetível de negociação coletiva em desfavor do trabalhador. PRÊMIO POR DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO. PDE. APTIDÃO PARA A PROVA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM . Ao alegar o não preenchimento das metas como fato modificativo, o empregador atrai o ônus de demonstrá-lo. Omissa a apresentação dos demonstrativos individuais de desempenho, presume-se o preenchimento dos requisitos de elegibilidade. O quantum é fixado por arbitramento judicial em seis salários brutos por exercício, fundado nas tabelas de múltiplos salariais constantes dos regulamentos juntados pelo próprio Banco, não decorrendo automaticamente da presunção do art. 400 do CPC. Natureza indenizatória nos termos do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT. DANOS MORAIS. SEGURANÇA BANCÁRIA DEFICITÁRIA. MAJORAÇÃO . A exposição habitual do trabalhador a ambiente bancário desprovido dos dispositivos mínimos exigidos pela Lei 7.102/83 coloca em risco a integridade física e a vida, bem jurídico de hierarquia máxima na ordem constitucional. Indenização majorada para R$ 50.000,00. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. Política institucional que combina imposição de metas com vedação ao registro da sobrejornada delas decorrente ultrapassa os limites do poder diretivo e configura ato ilícito indenizável. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Mantida a condenação com suspensão da exigibilidade e afastamento da compensação com outros créditos trabalhistas. ADI 5766/STF. Verbete 75/TRT-10.