Mandado de Segurança Cível nº 60404155220264063800
Processo nº 6040415-52.2026.4.06.3800
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 6040415-52.2026.4.06.3800 · 2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS · julgado em 19/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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