TRF6ImprocedenteJulgamento: 24/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60213013020264063800

Processo nº 6021301-30.2026.4.06.3800

CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE

Assuntos (classificação CNJ)

Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44)

Inteiro teor — prévia

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6021301-30.2026.4.06.3800/MG

ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462)

ATO ORDINATÓRIO

1. Intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, para ciência da data, horário e local da perícia a ser realizada na UAA- BETIM (UNIDADE DE ATENDIMENTO AVANÇADO) da Justiça Federal, situada no Monte Carmo Shopping Sala 1039, 1 º andar - Av. Juiz Marco Túlio Isaac, n° 1119, Ingá Alto, Betim/MG - Tel. (31)98321-3911 - E-mail : uaa.btm@trf6.jus.br ., cujos dados também podem ser consultados no evento “Perícia designada”

2. O comparecimento à perícia deve ser feito no horário marcado, sem a presença de acompanhante.

3. É faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros ao ato médico. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência.

4. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal do periciando.

5. A parte autora deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a atualização de seus contatos (telefone e e-mail) nos autos.

6. Após a designação da perícia e intimação realizada pela Central de Perícias, o periciando poderá manifestar, no prazo de 2 (dois) dias, desinteresse ou impossibilidade de comparecimento à perícia médica. Caso não haja manifestação contrária, haverá a presunção de aceite.(A ausência de manifestação será considerada como concordância.)

7. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, documento de identidade com foto .

Prévia pública (~52% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 6021301-30.2026.4.06.3800 · CENTRAL DE BENEFICIOS ASSISTENCIAIS E POR INCAPACIDADE · julgado em 24/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Urbano (art. 60)

29% procedente0% parcialmente procedente70% improcedente

Calculado de 840 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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