Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60045249320244063814
Processo nº 6004524-93.2024.4.06.3814
2ª Vara Federal de Ipatinga
Assuntos (classificação CNJ)
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Repetição de indébito
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioRepetição de indébito
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 6004524-93.2024.4.06.3814 · 2ª Vara Federal de Ipatinga · julgado em 24/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.