Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08219429120268100001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0821942-91.2026.8.10.0001 DEMANDANTE: NUBIA MARIA DUARTE AZEVEDO DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Pagar ajuizada por NUBIA MARIA DUARTE AZEVEDO em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, objetivando o recálculo e o pagamento de diferenças relativas ao abono extraordinário dos Precatórios do FUNDEF (rateio dos 60%). A parte autora alega, em síntese, que embora tenha recebido as três parcelas do abono, o Ente Municipal incorreu em erro aritmético no cálculo do valor unitário das cotas, o que teria gerado um pagamento a menor. O Município contestou o feito, e as partes declararam não ter mais provas a produzir. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. A controvérsia reside na suposta incorreção do cálculo das cotas individuais do rateio dos 60% dos precatórios do FUNDEF, regulamentado pela Lei Federal nº 14.325/2022 e pela Lei Municipal nº 7.503/2023. Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral não merece prosperar. Primeiro porque no tocante a regularidade do pagamento administrativo, os documentos acostados à inicial demonstram que a autora foi devidamente incluída no sistema de beneficiários e recebeu os seguintes valores: 1ª Parcela: R$ 17.413,76; 2ª Parcela: R$ 11.810,05 e 3ª Parcela: R$ 13.997,93. Nesse diapasão, a tese autoral baseia-se em um cálculo unilateral que tenta extrair um "valor unitário de cota" a partir do montante global recebido pelo Município. Todavia, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a metodologia utilizada pela Administração Pública divergiu dos critérios legais de proporcionalidade entre a jornada de trabalho e os meses de efetivo exercício. O termo de posse da requerente indica sua nomeação em julho/2002.

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