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TJALProcedenteJulgamento: 06/05/2025

Remessa Necessária Cível nº 07018712420228020001

Processo nº 0701871-24.2022.8.02.0001

4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

Assuntos (classificação CNJ)

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Alagoas · Remessa Necessária Cível · Processo nº 0701871-24.2022.8.02.0001 · 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça · julgado em 06/05/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

13% procedente1% parcialmente procedente85% improcedente

Calculado de 472 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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