Remessa Necessária Cível nº 07018712420228020001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0701871-24.2022.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Heloane Gabriele Lourenço Bezerra e outros - Remetente: Juízo - Parte 02: Prefeito do Município de Maceió, Sr. João Henrique Holanda Caldas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER da Remessa Necessária para, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR a Sentença sob reexame, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO POR DECRETO MUNICIPAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO DO PREFEITO E DO MUNICÍPIO QUE INSTITUIU GRUPO DE TRABALHO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.161/2022, DESTINADO À OPERACIONALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DO GRUPO E DENEGOU O PEDIDO DE NULIDADE DA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO.2. IMPETRANTES SUSTENTAM A ILEGALIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL NA COMPOSIÇÃO DO GRUPO, ALEGAM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE E POSTULAM A SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS INDICADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO, BEM COMO ACESSO INTEGRAL ÀS INFORMAÇÕES E PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES.3. AUTORIDADE COATORA DEFENDE A LEGALIDADE DO DECRETO E DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA APENAS PARA ASSEGURAR O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO DECLARAR A NULIDADE DA COMPOSIÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO POR DECRETO MUNICIPAL, SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA ESCOLHA DE SEUS MEMBROS; E (II) SABER SE A NEGATIVA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E DELIBERAÇÕES DO REFERIDO GRUPO VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O DECRETO IMPUGNADO POSSUI NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO.

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