Procedimento do Juizado Especial Cível nº 60009790820264063826
Processo nº 6000979-08.2026.4.06.3826
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000979-08.2026.4.06.3826/MG
ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LIMA SANTOS (OAB MG240030)
SENTENÇA
Diante do exposto, condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição partir da DER (08/01/2026), com DIP (data de início do pagamento) no dia da assinatura da sentença, assim como a pagar as diferenças apuradas entre a DIB e DIP, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem cumprirá exercer o juízo de admissibilidade (analogia ao art. 1.010, §3º, do CPC). Defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Oportunamente, arquive-se.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 6000979-08.2026.4.06.3826 · VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS · julgado em 27/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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