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TRF6ProcedenteJulgamento: 13/10/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10423844120204013800

Processo nº 1042384-41.2020.4.01.3800

7ª Vara JEF - Belo Horizonte

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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