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TRF6ImprocedenteJulgamento: 31/05/2019

Apelação Cível nº 10038899320184013800

Processo nº 1003889-93.2018.4.01.3800

GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI

Assuntos (classificação CNJ)

RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

Inteiro teor disponível

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RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor tetoLimitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Apelação Cível · Processo nº 1003889-93.2018.4.01.3800 · GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI · julgado em 31/05/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

47% procedente0% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 36 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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