Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10016290420224013800
Processo nº 1001629-04.2022.4.01.3800
1ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.