Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 10009445320204013804

Processo nº 5063910-67.2025.4.02.5101

5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Urbano (art. 60) · Concessão · Data de Início de Benefício (DIB) · Indenização por Dano Moral · Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Processo nº 1001951-80.2025.4.01.4103

1ª TR - R2 Porto Velho

Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Data de Início de Benefício (DIB)

Processo nº 1027598-34.2025.4.01.3600

1ª TR - R2 - Cuiabá

Data de Início de Benefício (DIB) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Processo nº 6003990-23.2026.4.06.3801

3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA

Urbana (Art. 48/51) · Data de Início de Benefício (DIB) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano

Processo nº 5003221-54.2025.4.02.5005

2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão

Processo nº 0818797-72.2022.4.05.8300

2ª Vara Federal

Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso