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TRF6ImprocedenteJulgamento: 28/01/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10005942220214013807

Processo nº 1000594-22.2021.4.01.3807

2ª Montes Claros

Repetição de indébito · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · PIS · Entidades Sem Fins Lucrativos · Contribuição sobre a folha de salários · Salário-Educação
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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