TRF6Não conhecidoJulgamento: 08/05/2020

Recurso Inominado Cível nº 10000116920194013819

Processo nº 1000011-69.2019.4.01.3819

1ª TR - Relator 1 - Juiz de Fora

Pagamento Indevido · Descontos Indevidos · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Repetição de indébito

Pagamento Indevido Descontos Indevidos Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Repetição de indébito

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Como os tribunais decidem: Pagamento Indevido

46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

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