Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00816133520144013800
Processo nº 0081613-35.2014.4.01.3800
2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Assuntos (classificação CNJ)
RMI sem incidência de Teto Limitador · Reajustamento pelo INPC · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
RMI sem incidência de Teto LimitadorReajustamento pelo INPCArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0081613-35.2014.4.01.3800 · 2A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 05/11/2014. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.