Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00233961420054013800
Processo nº 0023396-14.2005.4.01.3800
1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · ATP/Adicional de Tarifa Portuária · Aposentadoria
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0023396-14.2005.4.01.3800 · 1A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 29/06/2005. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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