AI nº 10252944220184010000

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ OBJETIVA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVA. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 979 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado por beneficiária de pensão por morte, que deferiu liminar para suspender a exigibilidade de cobrança administrativa de R$ 4.029,91, relativos a valores recebidos entre 02/2013 e 07/2017, em razão de revisão administrativa do benefício. A impetrante alegou erro exclusivo da Administração e boa-fé na percepção das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança administrativa de valores pagos indevidamente pela Administração a título de benefício previdenciário, mesmo diante da alegação de boa-fé do segurado; e (ii) estabelecer se, no âmbito de mandado de segurança, é possível comprovar a boa-fé objetiva do beneficiário para afastar a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 115, II, da Lei 8.213/91 autoriza a restituição de valores pagos indevidamente por erro administrativo, inclusive mediante descontos mensais no benefício, desde que observados limites legais e garantido o contraditório. 4. O Tema 979 do STJ estabelece que valores recebidos indevidamente em razão de erro administrativo são, em regra, repetíveis, sendo o desconto limitado a 30% do benefício, salvo se comprovada, pelo segurado, a boa-fé objetiva com demonstração de que não lhe era possível constatar o erro. 5. A alegação genérica de boa-fé e a natureza alimentar das parcelas não afastam, por si sós, o dever de restituição, quando o erro é perceptível pelo beneficiário. 6. A aferição da boa-fé objetiva exige dilação probatória, inviável no mandado de segurança, conforme jurisprudência consolidada. 7. A Administração Pública possui competência para revisar seus atos e exigir a devolução de valores pagos indevidamente, nos termos da Súmula 473 do STF, desde que respeitados os direitos do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido.