AC nº 00106564320134013800

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO CELETISTA ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SEM LAUDO TÉCNICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG contra sentença da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que: (i) reconheceu o direito de W. M. D. S. B. à contagem de tempo especial de serviço no período de 01/09/1979 a 31/03/1985, (ii) determinou a suspensão de descontos remuneratórios, (iii) condenou a UFMG à restituição de valores descontados a título de abono de permanência no período de 10/05/2009 a 10/08/2012, com correção monetária e juros, (iv) concedeu justiça gratuita, e (v) fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) definir se é possível reconhecer a atividade como especial, para fins previdenciários, no período de 1979 a 1985, sem necessidade de laudo técnico individualizado, com base apenas no enquadramento por categoria profissional e no pagamento de adicional de insalubridade;(ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados da autora a título de abono de permanência, diante do reconhecimento do direito à contagem de tempo especial;(iii) determinar se houve julgamento ultra petita ao fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, à luz do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação vigente à época da prestação do serviço (1979 a 1985) admitia o enquadramento de atividade especial por categoria profissional, nos termos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, independentemente da apresentação de laudo técnico, reconhecendo-se a presunção de insalubridade para certas funções, como a de auxiliar de enfermagem. 4. A autora comprovou documentalmente o efetivo recebimento de adicional de insalubridade no período questionado, configurando presunção de exposição a agentes nocivos e legitimando a contagem do tempo como especial. 5. Reconhecido o direito à contagem do tempo especial, torna-se legítimo o pagamento do abono de permanência, o que afasta qualquer obrigação de restituição de valores recebidos ou descontados, por ausência de ilegalidade. 6. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação está em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, sendo legítima diante do pedido expresso formulado na petição inicial, afastando-se a alegação de julgamento ultra petita. 7. Sentença mantida por seus próprios termos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.