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TRF6ProcedenteJulgamento: 08/03/2013

Procedimento Comum Cível nº 00106564320134013800

Processo nº 0010656-43.2013.4.01.3800

8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

Assuntos (classificação CNJ)

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Sistema Remuneratório e Benefícios

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Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioSistema Remuneratório e Benefícios

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0010656-43.2013.4.01.3800 · 8A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 08/03/2013. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

48% procedente0% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 48 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0010656-43.2013.4.01.3800). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF6ACDesfecho não classificável
    AC nº 00106564320134013800

    Processo nº 0010656-43.2013.4.01.3800

    2ª Turma Suplementar

    EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. TEMPO ESPECIAL. PERÍODO CELETISTA ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SEM LAUDO TÉCNICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVI

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