AC nº 10055158420174013800

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE UNIVERSITÁRIO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA CONCOMITANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LIMITES. EXCLUSÃO DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais contra sentença da 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou procedentes os pedidos formulados por docente universitário, declarando a ilegitimidade da cobrança de valores referentes à gratificação de dedicação exclusiva, afastando a obrigação de restituição ao erário e consolidando tutela provisória, sob o fundamento de boa-fé do servidor, contribuição da Administração para a situação apurada, inexistência de prejuízo às atividades docentes e ilicitude de descontos unilaterais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em nulidade por violação ao princípio da congruência, ao supostamente extrapolar a causa de pedir e o pedido; (ii) estabelecer se os processos administrativos instaurados pela universidade para apurar o descumprimento do regime de dedicação exclusiva são regulares; e (iii) determinar a possibilidade jurídica do ressarcimento ao erário e os limites dos valores passíveis de devolução. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação do pedido judicial observa o conjunto da postulação, nos termos do art. 322, § 2º, do CPC, sendo legítima a análise das consequências jurídicas da cobrança impugnada, inexistindo julgamento extra petita ou extra causa petendi.A sentença mantém-se dentro dos limites objetivos da lide ao enfrentar a legalidade da exigência de devolução de valores, não havendo afronta aos arts. 141 e 492 do CPC.Os processos administrativos instaurados asseguram ciência do interessado, contraditório, ampla defesa e decisões motivadas, inexistindo nulidade apta a comprometer sua validade.O regime de dedicação exclusiva, conforme o Decreto nº 94.664/87, impede o exercício de outra atividade remunerada, salvo exceções legais, sendo juridicamente possível a reposição ao erário diante da percepção indevida da gratificação.O ressarcimento ao erário deve observar os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, limitando-se ao efetivo acréscimo patrimonial indevido do servidor.Os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à contribuição previdenciária não integram o patrimônio do servidor, por se tratarem de retenções legais compulsórias destinadas a terceiros, devendo ser excluídos do montante a ser ressarcido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Não há violação ao princípio da congruência quando a sentença, a partir da causa de pedir deduzida, analisa a legalidade da cobrança impugnada e suas consequências jurídicas.É regular o processo administrativo que assegura contraditório, ampla defesa e decisão motivada, ainda que resulte em conclusão desfavorável ao servidor.É juridicamente possível o ressarcimento ao erário de valores percebidos indevidamente a título de gratificação por dedicação exclusiva.O ressarcimento deve limitar-se ao valor líquido efetivamente percebido pelo servidor, excluídos o Imposto de Renda Retido na Fonte e a contribuição previdenciária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 322, § 2º, e 492; Decreto nº 94.664/87. Jurisprudência relevante citada: TRF-6, AC nº 1006896-30.2017.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Luciano Mendonça Fontoura, j. 11.12.2025, publ. 15.12.2025.