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TRF6ProcedenteJulgamento: 04/08/2017

Procedimento Comum Cível nº 10055158420174013800

Processo nº 1005515-84.2017.4.01.3800

4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

Assuntos (classificação CNJ)

Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

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Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 1005515-84.2017.4.01.3800 · 4A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 04/08/2017. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

48% procedente0% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 48 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (1005515-84.2017.4.01.3800). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF6ACDesfecho não classificável
    AC nº 10055158420174013800

    Processo nº 1005515-84.2017.4.01.3800

    2ª Turma Suplementar

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE UNIVERSITÁRIO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA CONCOMITANTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LIMITES. EXCLUSÃO DE IRRF

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