AC nº 10055175420174013800

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE UNIVERSITÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO COM COOPERATIVA MÉDICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Universidade Federal de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação anulatória para declarar a nulidade dos Processos Administrativos nº 23072.013527/2015-41 e nº 23072.012068/2016-69, sob o fundamento de violação ao devido processo legal, por suposta apuração do descumprimento do regime de dedicação exclusiva baseada em presunção e sem adequada instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal no curso dos processos administrativos; (ii) definir se o conjunto probatório é suficiente para caracterizar o descumprimento do regime de dedicação exclusiva por docente da UFMG; e (iii) estabelecer os critérios jurídicos para o cálculo do ressarcimento ao erário decorrente do pagamento indevido da gratificação de dedicação exclusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O processo administrativo assegura ao servidor o contraditório e a ampla defesa de forma compatível com sua natureza inquisitiva, não se exigindo a observância da mesma ritualística do processo judicial.A negativa de produção de prova testemunhal não configura nulidade quando a autoridade administrativa, de maneira motivada, considera suficientes os elementos documentais constantes dos autos.O autor foi regularmente cientificado de todos os atos, apresentou manifestações escritas e interpôs recurso administrativo, inexistindo demonstração concreta de prejuízo apta a ensejar a nulidade dos atos praticados.A manutenção do vínculo formal do docente com a UNIMED-BH durante o período de percepção da gratificação de dedicação exclusiva constitui elemento probatório relevante, incompatível com o regime funcional escolhido.A recusa reiterada do servidor em apresentar informações essenciais sobre os atendimentos médicos realizados reforça a conclusão administrativa, à luz do dever de lealdade e cooperação previsto na Lei nº 9.784/1999.O regime de dedicação exclusiva possui natureza jurídica vinculada, não admitindo relativização por suposta tolerância administrativa ou por alegações de boa-fé em desconformidade com a lei.Reconhecido o descumprimento do regime funcional, é legítima a determinação de reposição ao erário dos valores indevidamente pagos a título de gratificação de dedicação exclusiva.O ressarcimento deve limitar-se às parcelas efetivamente percebidas a esse título, com exclusão de outras verbas e dedução dos valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à contribuição previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A negativa motivada de produção de prova no processo administrativo não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento da Administração.A manutenção de vínculo com cooperativa médica é incompatível com o regime de dedicação exclusiva do docente universitário, ainda que não comprovados individualmente os atendimentos realizados.O descumprimento do regime de dedicação exclusiva legitima a reposição ao erário dos valores pagos indevidamente a título de gratificação específica.O ressarcimento deve corresponder exclusivamente à gratificação de dedicação exclusiva, com dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte e da contribuição previdenciária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.784/1999; Decreto nº 94.664/1987, art. 14; Lei nº 12.772/2012, art. 20; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TRF-6, AC nº 0016018-84.2017.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Campos Aguiar, 1ª Turma Suplementar, j. 30.04.2025; TRF-6, AC nº 1006896-30.2017.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Luciano Mendonça Fontoura, j. 11.12.2025; STJ, REsp nº 1.450.434/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 09.11.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.03.2015.