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TRF6ProcedenteJulgamento: 04/08/2017

Procedimento Comum Cível nº 10055175420174013800

Processo nº 1005517-54.2017.4.01.3800

12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE

Assuntos (classificação CNJ)

Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

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Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 1005517-54.2017.4.01.3800 · 12A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 04/08/2017. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

48% procedente0% parcialmente procedente52% improcedente

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Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (1005517-54.2017.4.01.3800). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF6ACDesfecho não classificável
    AC nº 10055175420174013800

    Processo nº 1005517-54.2017.4.01.3800

    2ª Turma Suplementar

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE UNIVERSITÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO COM COOPERATIVA MÉDICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRIT

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