AC nº 10003723220184013816

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por L. R. contra acórdão da Primeira Turma do TRF6 que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de processos administrativos disciplinares instaurados para apuração de inassiduidade habitual, os quais resultaram na demissão da autora. A embargante alegou existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, além de requerer prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; (ii) definir se é possível o prequestionamento de normas constitucionais e legais sem a identificação de vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de omissão quanto à origem dos processos administrativos, destacando a instauração de múltiplos PADs e a legalidade do procedimento adotado pela Administração Pública.A alegação de cerceamento de defesa, baseada na ausência de resposta a quesitos da perícia, foi corretamente afastada com fundamento na ausência de prejuízo.A suposta contradição e obscuridade quanto à conclusão sobre a capacidade laborativa da parte foram afastadas com base nos laudos médicos constantes dos autos, que indicaram ausência de incapacidade e fundamentaram a conclusão do acórdão.Não se verificou a presença dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo os embargos utilizados com o objetivo indevido de rediscutir o mérito da decisão já proferida.O acórdão esclareceu que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação expressa de dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido decidida de forma fundamentada, o que se verificou no caso concreto. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração desprovidos.