Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 1000372-32.2018.4.01.3816 · Vara Única de Teófilo Otoni · julgado em 03/10/2018. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Reintegração ou Readmissão
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (1000372-32.2018.4.01.3816). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por L. R. contra ac