Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 1001749-10.2019.4.01.3814 · 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA · julgado em 10/04/2019. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Calculado de 3.736 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Urbana (Art. 48/51) · Sucumbenciais · RMI - Renda Mensal Inicial · Parcelas de benefício não pagas · Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada · Concessão · Restabelecimento · Data de Início de Benefício (DIB)