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TRF5ImprocedenteJulgamento: 19/12/2025

Apelação Cível nº 08231661720194058300

Processo nº 0823166-17.2019.4.05.8300

Desemb. Fed. Walter Nunes

Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Anulação de Débito Fiscal · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
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