TRF5ImprocedenteJulgamento: 29/10/2025

Apelação Cível nº 08224848620244058300

Processo nº 0822484-86.2024.4.05.8300

SREEO

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Nulidade · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento

Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Nulidade Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento

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Como os tribunais decidem: Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais

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