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TRF5ImprocedenteJulgamento: 15/12/2022

Apelação Cível nº 08204659620224058100

Processo nº 0820465-96.2022.4.05.8100

Desemb. Fed. Cid Marconi

Não Cumulatividade · Retido na fonte · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Não Cumulatividade
Não CumulatividadeRetido na fonteREFIS/Programa de Recuperação FiscalObrigação de Fazer / Não FazerNão Cumulatividade
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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 5.634 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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