TRF5ProcedenteJulgamento: 27/11/2023

Mandado de Segurança Cível nº 08204352720234058100

Processo nº 0820435-27.2023.4.05.8100

3ª Vara Federal

Habilitação e Reabilitação Profissional · Concessão · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Abono da Lei 8.178/91 · Descontos dos benefícios

Habilitação e Reabilitação Profissional Concessão Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Abono da Lei 8.178/91 Descontos dos benefícios

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Como os tribunais decidem: Habilitação e Reabilitação Profissional

33% procedente1% parcialmente procedente66% improcedente

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