TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/12/2022

Procedimento Comum Cível nº 08197555820224058300

Processo nº 0819755-58.2022.4.05.8300

12ª Vara Federal

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 · RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

24% procedente0% parcialmente procedente75% improcedente

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