TRF5ImprocedenteJulgamento: 07/12/2023

Agravo de Instrumento nº 08155753320234050000

Processo nº 0815575-33.2023.4.05.0000

Desemb. Fed. Cibele Benevides

Creditamento · Liminar · Taxa de Licenciamento de Estabelecimento · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Creditamento Liminar Taxa de Licenciamento de Estabelecimento IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

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Como os tribunais decidem: Creditamento

28% procedente19% parcialmente procedente51% improcedente

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